| Projeto: |
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PL 302 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-302/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0302-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUI O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / CARGO / CARGO EM COMISSAO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / DESIGNACAO / EDUCACAO INFANTIL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / FUNCAO / LEI 14.660/2007 / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / RETORNO / SECRETARIO DE ESCOLA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1950-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 26/06/2019 | | CCJ | Recebido em 26/06/2019 | Encaminhado em 17/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/12/2019 | |
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| Encerramento: |
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06/12/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |